Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PAGAMENTO ANTECIPADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMÓVEL NÃO DISPONIBILIZADO. NEGÓCIO FRUSTRADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O DÉBITO DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA NA FATURA DO PLÁSTICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ENVIADO AO BANCO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER OS PAGAMENTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

autora foi vítima de fraude praticada por terceiro, ao celebrar contrato de locação temporária, pagando o valor antecipadamente via cartão de crédito. Contudo, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no contexto do negócio jurídico com o suposto locador, não havendo responsabilidade objetiva do banco emissor, à luz da Súmula 479/STJ. ... (Continua)