Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de abatimento proporcional do preço c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Irresignação da parte autora. 1. A autora afirma que não possui contas de consumo em seu nome e que reside em imóvel localizado em comunidade de difícil acesso ao serviço postal, juntando declaração expedida pela Associação de Moradores local, confirmando seu endereço. Nos termos do CPC, art. 319, a petição inicial deverá indicar «domicílio e residência do autor e do réu, devendo, ainda, a aludida peça ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se extrai do art. 320, do mesmo diploma legal. A lei processual civil determina uma simples indicação. Precedente. Não foi verificado a ausência das condições da ação. Teoria da asserção. 2. o juiz singular extinguiu o processo com base em fundamento do qual a parte não foi intimada para manifestar-se. Decisão supressa que deve ser anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)