Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ASTREINTES - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO E QUE PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PODERIO ECONÔMICO DO PLANO DE SAÚDE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE PERDURA HÁ MAIS DE SEIS MESES - INTELIGÊNCIA DOS arts. 525 E 537, PARÁGRAFO 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.