Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Transferência para Presídio Federal. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla Defesa. Apenado transferido para Unidade Prisional Federal a pedido da Secretaria de Estado da Polícia Civil porquanto, segundo relatório de inteligência, possui ligações com Organização Criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿, exercendo posição de liderança na localidade de Jacarepaguá, cuja permanência em estabelecimento prisional da União, poderá ser eficaz para enfraquecer e desmantelar a citada organização criminosa, pois o distanciamento dificulta e impede que o mesmo emita ordens e comandos criminosos, revelando-se ser medida eficaz para desarticulação da elevada onda de condutas delitivas que colocam em risco toda a coletividade. ... (Continua)