Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.
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