Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMÓVEL INVADIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -- SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA PELO STF.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, a qual foi atribuído o valor de mil reais. Pretensão que envolve matéria objeto do recurso extraordinário 1.412.069/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do processo que se impõe.... (Continua)