Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. Recurso da autora. Mandado com cumprimento negativo do Oficial de Justiça. Intimação para manifestação em termos de prosseguimento, com publicação por meio do DJe. Inércia. Intimação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento. Ausência de manifestação. Requerimento de Apreensão de Veículo instaurado em outra Comarca, por iniciativa da própria interessada, cuja existência não foi informada por ela ao juízo de origem. Ônus que, diferentemente do que ocorre ordinariamente com cartas precatórias, compete ao interessado. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12. Extinção que deve ser mantida. Apelo desprovido