Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Alegação de registro indevido do nome da autora no SCR do BACEN. Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Débito demonstrado. Regularidade da inclusão. Litigância de má-fé verificada diante da alteração da realidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa