Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.3818.1827.6771

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte autora. Acolhimento. ... ()

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