Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e fixou o valor de mercado do imóvel penhorado - Laudo pericial conclusivo quanto a avaliação do bem e o respectivo valor de venda - Análise técnica das especificidades do imóvel, pautada em critérios objetivos e com lastro no suporte documental existente - Insubsistência da simples adoção de avaliação pericial efetivada em ação autônoma - Legitimidade da avaliação realizada por profissional de confiança do juízo, devidamente confrontados os questionamentos formulados pelas partes - Decisão mantida - Recurso não provido