Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO
e RECEPTAÇÃO - Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Receptação. Dolo desmontado. Condenação de rigor. Pena e Regime - bem dosados. Apelo desprovido... ()
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