Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Itupeva. Lei Complementar 551, de 19 de junho de 2024, que «Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Itupeva, dos órgãos da Prefeitura Municipal e do quadro de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências". Reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. Alterações perpetradas por Emendas do Poder Legislativo. Arguição de indevida interferência do Legislativo. Ofensa aos princípios insculpidos no art. 111, da Constituição Estadual. Arguição de afronta aos arts. 24, § 2º, 1, 2 e 3, 47, II, III e XIV, 111, 144, da Constituição do Estado de São Paulo.

Alterações promovidas por emendas modificativas pelo Poder Legislativo não configura vício de iniciativa. Prerrogativa do Poder Legislativo para propor emendas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que as modificações não gerem aumento da despesa púbica, devendo guardar pertinência temática com a norma objeto das alterações. Ausência de violação aos arts. 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação improcedente