Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada SUSEP e CNSEG - Inconformismo do exequente - 1. Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física - Possiblidade de expedição dos ofícios requeridos - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações, com vistas, ademais, a que a execução possa atingir seu desfecho - Princípio da efetividade da execução - 2. Pessoa Jurídica, improcedência - Embora possível a medida postulada, mostra-se inócua ao fim pretendido - Pessoas jurídicas que não podem ser beneficiárias de previdência privada, podendo figurar eventual pessoa física a elas vinculadas - Medida que se mostra inócua ao fim pretendido - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)