Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação somente do réu. Desacolhimento. Não comprovação da efetiva prestação dos serviços. Cláusulas nulas, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do apelado à repetição simples dos valores quitados. Irresignação, contudo, que comporta acolhimento no tocante à incidência de juros e de atualização monetária sobre o montante a que restou condenado a restituir ao autor. Correção dos valores, a serem devolvidos de forma simples, pelo IPCA, desde o desembolso, até a citação, e, a partir da citação, aplicando-se a Selic cheia. Sentença reformada em parte, sem alteração dos encargos de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)