Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

Cumprimento de sentença - Exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo - Ilegitimidade - Prosseguimento em relação aos demais - Decisão interlocutória - Apelação - Erro grosseiro - Fungibilidade recursal - Impossibilidade: - Por não extinguir o processo em sua totalidade, a exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo, por ilegitimidade, é interlocutória passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. A interposição de apelação, por se tratar de erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Posicionamento consolidado pelo STJ. ... (Continua)