Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS HERDEIROS DO AGENTE PÚBLICO FALECIDO POR SEU ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu almejada substituição processual dos herdeiros do falecido por seu espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros do falecido que foram expressamente condenados às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, respeitadas às forças da herança. Impossibilidade de substituição dos herdeiros pelo espólio do falecido, na atual fase processual, tão somente por força do ajuizamento tardio da ação de inventário, sob risco de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da coisa julgada. Incidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra ampara pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão de origem preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)