Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.1057.7569.4424

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis - SREI, com a finalidade de localizar bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Consulta que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão que indeferiu o pedido deduzido pelo credor mantida. Recurso desprovido. ... ()

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