Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de indenização. Alegado dano moral. Autor que afirma possuir aparelho móvel (uma linha telefônica) e ser cliente da ré, na modalidade «Vivo Controle, sendo que foi impedido de utilizar o aparelho celular, porque a empresa suspendeu o sinal telefônico no Município de Laje do Muriaé entre 20/10/2023 e 27/10/2023, fato que foi amplamente noticiado em blogs regionais de notícia e em jornais televisivos. Sentença de procedência, reconhecendo o dano moral sofrido pelo demandante. Apelo da parte ré. Preliminares rejeitadas. Aplicação do CDC. Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Ausência de comprovação de qualquer dano que tenha sido causado pela ré, de modo a gerar dever reparatório. Dano moral não reconhecido. Ré que logrou êxito em desconstituir as alegações do autor, anexando aos autos, documento que comprova a utilização da linha telefônica pelo autor, no período indicado na inicial. Ademais, registre-se que os números de protocolos citados pelo demandante na inicial, são os mesmos mencionados em outras demandas idênticas, ajuizadas pelo mesmo causídico que patrocina o autor (apelado) nesta ação. Determinação de encaminhamento de ofício à OAB, para ciência e para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Sentença que desafia reforma. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.