Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO art. 479-CPP ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS.

No presente caso, perante os Senhores Jurados do III Tribunal do Júri ¿ Comarca da Capital, o requerente foi condenado pelo delito de homicídio qualificado, à pena de 15 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado. Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação. Entrementes, em julgamento realizado pela Eg. 3ª Câmara Criminal ¿ TJERJ, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares arguidas e, no mérito, foi desprovido o recurso defensivo, mantendo-se intacta a sentença combatida. O trânsito em julgado ocorreu em 14-12-2017. ... (Continua)