Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Multa ambiental - - Nulidade de Autos de Infração Ambiental lavrados em razão do incêndio nos arredores e no interior de fazenda arrendada pela autora - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Comprovação de que no presente caso o incêndio teve início na fazenda vizinha - Ausência de conduta da autora para o evento danoso - Recurso não provid... (Continua)