Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos À execução - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento do benefício às pessoas físicas e jurídica - Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Demais, falta de prova da incapacidade da empresa de suportar encargos do processo (Súmula 481/STJ) - Decisão mantida - Prazo de recolhimento das custas ampliado, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso desprovido, com determinações, revogado efeito suspensivo