Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via BACENJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)