Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Não acolhimento. Alegações da autora que configuram mero jogo de palavras, com as quais pretende ver analisada nova ação que possui identidade quanto às partes e à causa de pedir, embora com pedido menos amplo (ação contida) que aquele do processo 3001614-32.2013.8.26.0584 (ação continente), o que, de fato, não pode prosperar. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)