Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA, EM PARTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO SINAL NA CONTA CORRENTE INDICADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO VENDEDOR QUE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SINAL PAGO. IMOBILIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS SE O VÍCIO OCULTO QUE DEU ORIGEM AO DESFAZIMENTO DO PACTO NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA CIÊNCIA DA CORRETORA RÉ ACERCA DO RISCO DE INUNDAÇÃO. SENTENÇA QUE, NESSE PONTO, NÃO MERECE RETOQUE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE BEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.