Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recursos defensivo e ministerial - Prescrição não reconhecida - Indeferimento motivado da produção de prova meramente protelatória que não configura cerceamento de defesa - Inteligência do CPP, art. 251 - Preliminares rejeitadas - Pretensão à anulação do julgamento e submissão do acusado a novo Júri, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Preservação da soberania das decisões do Conselho de Sentença - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa na fração de 2/3 bem fundamentada - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos... (Continua)