Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de contas. Segunda fase. Procedência do pedido, para determinar que os requeridos promovam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falta de repasse de valores recebidos com a locação de imóvel, com saldo apurável em liquidação. Segunda fase que se restringe à percepção de frutos oriundos de contrato de locação de um imóvel comercial. Descabimento de discussões sobre divisão do imóvel, direito real de habitação ou reformas realizadas, temas estes estranhos ao objeto da segunda fase da prestação de contas. Demonstrada a falta de repasse dos valores recebidos a título de locação. Manutenção da obrigação de ressarcir, consoante determinado pela sentença impugnada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46929)... (Continua)