Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA FORMULADA EM FACE DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 121, §2º, VII, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ANTES DE RECEBER A DENÚNCIA, DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O RÉU EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, A FIM DE GARANTIR A SUA FUGA E NÃO COM DOLO DE MATAR. RECURSO MINISTERIAL, VISANDO A REFORMA DO DECISUM, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Segundo relata a peça acusatória, no dia 5 de março de 2017, policiais em patrulhamento no bairro Lins de Vasconcelos, quando deram ordem de parada a uma motocicleta, cujo condutor reduziu a velocidade para parar. O denunciado Helder desembarcou da garupa, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos contra os agentes militares. Os crimes de homicídio não se consumaram, por erro de pontaria, não logrando, o réu, atingir as vítimas. ... (Continua)