Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O^NUS SUCUMBENCIAIS. PRINCI´PIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.