Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL MÉDICA COM O OBJETIVO DE FAZER CESSAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ QUANTO À MERCANCIA DE LENTES DE GRAU.

MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, I.1 E I. 35 RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL, QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS DE PREVENÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE SE UTILIZA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE PREVISTA EM SEU ESTATUTO SOCIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RELATÓRI