Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento pelo ente público de medicamento não padronizado pelo SUS. Remessa para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, à vista do valor da causa, correspondente ao proveito econômico obtido com o uso do fármaco pelo prazo de três meses, conforme prescrição médica inicial. Necessidade de prolongamento do tratamento para seis meses. Correção do valor atribuído à causa. Proveito econômico que passou a ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Necessidade, ademais, de demonstração da imprescindibilidade do uso do medicamento, que não consta da RENAME. Solução do caso que pode exigir a realização de prova pericial complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Americana... (Continua)