Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS, NA FORMA ADQUIRIDA, AOS 08/2021. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO PRIMEIRO COM CAPACIDADE INFERIOR A ENCOMENDADA E NÃO ENTREGA DO SEGUNDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Irresignação da parte ré, tão somente no concernente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00). ... ()
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