Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Desvio de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Embora tenha sido comprovada a fraude na fiação da unidade consumidora, a ré demonstrou que o ponto comercial de sua responsabilidade já havia sido transferido antes da diligência realizada pela concessionária. As provas apresentadas pela defesa corroboraram as alegações da ré, evidenciando que o local da infração não era mais de sua responsabilidade. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)