Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de ausência do requisito objetivo. O agravante sustenta o cumprimento do tempo exigido e a remanescente pena inferior ao limite previsto no art. 2º, XIV, do referido decreto. ... (Continua)