Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo nacional - Magistrado que indeferiu a tutela de urgência, a fim de que a companhia aérea/agravante providencie o necessário para o embarque de animal junto ao autor/agravante, na cabine da aeronave, por ser apoio emocional da autora que sofre com transtorno de ansiedade - Irrazoabilidade - Documentos que instruem a exordial que demonstram a necessidade do tutor ser acompanhada pelo animal, ante sua condição - Cachorro dócil e vacinado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento que está de acordo com os avanços do mundo moderno, notadamente quanto à qualificação civil dos animais e sua necessária proteção - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)