Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de alimentos proposta pela filha criança em face de seu genitor, com fundamento no dever de sustento decorrente do poder familiar e no princípio da paternidade responsável. ... ()
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