Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão na posse. Autores que celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel com a mãe da ré. Pretensão de imissão na posse. Sentença de improcedência. Confirmação.

1. O ajuizamento da ação exige o preenchimento concomitante de três requisitos consistentes na prova do domínio da coisa reivindicada, individualização do bem e comprovação da posse injusta. Art. 1.228 do CC. 2. Embora se reconheça a validade do contrato de compra e venda de imóvel por instrumento particular, a transferência da propriedade somente ocorre efetivamente com o registro no contrato no RGI (regra da formalidade registral).arts. 1.227, 1.245 e 1.246. do CC 3. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica na jurisprudência desta Corte. 4. Recurso desprovido (CPC/2015, art. 932, IV).