Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ALÉM DE RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JURUJUBA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A ESTAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, UMA VEZ QUE, COM O RECORRENTE, NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, LEANDRO E DIOGO, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO INFORMES ORIUNDOS DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR INDIVÍDUOS, ENTRE ELES O IMPLICADO, CONHECIDO PELA ALCUNHA DE «JAPA, EM DESFAVOR DE QUEM PENDIA UM MANDADO DE PRISÃO, SENDO CERTO QUE, NO DECURSO DA DILIGÊNCIA, NOVAS ATUALIZAÇÕES INDICARAM QUE O ACUSADO, JUNTO COM OUTRO SUSPEITO, HAVIA DEIXADO A PRAÇA DA JURUJUBA EM UMA MOTOCICLETA E SEGUIA EM DIREÇÃO AO PREVENTÓRIO, O QUE MOTIVOU A MUDANÇA DE TRAJETO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, QUE, AO AVISTAREM O REFERIDO VEÍCULO, ENVIDOU ESFORÇOS PARA REALIZAR A ABORDAGEM, INSTANTE EM QUE O RECORRENTE, POSICIONADO NA GARUPA, EFETUOU DISPAROS CONTRA A VIATURA POLICIAL A UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE TRÊS METROS, O QUE LEVOU OS AGENTES A REVIDAREM, RESULTANDO A PERDA DE CONTROLE E A CONSEQUENTE QUEDA DA MOTOCICLETA, OCASIÃO EM QUE A PISTOLA GLOCK, ENTÃO PORTADA PELO IMPLICADO, CAIU AO SOLO E, AO PROCEDEREM À REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR O MATERIAL ENTORPECENTE OCULTO NAS VESTES DO ADOLESCENTE, D. DOS S. C. E CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 44,7G (QUARENTA E QUATRO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA E 46G (QUARENTA E SEIS) DE COCAÍNA, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ CONTUDO, TAL CENÁRIO COROOU A PERPETRAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA, DIANTE DA CERTEZA VISUAL OBTIDA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS JUDICIALMENTE ASSEVERARAM QUE O RECORRENTE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM FACE DA GUARNIÇÃO POLICIAL, ENQUANTO TENTAVA SE EVADIR, O QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, QUE ORA SE CONFIRMA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE, POR INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL, A PENA BASE FIXADA ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, EM SE TRATANDO DE APENADO QUE SE AJUSTA AOS DITAMES DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 20.08.2023, O QUE PERFAZ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA EXTENSÃO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA, A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIÁ-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL, COMO TAMBÉM ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, EM SE TRATANDO DE QUEM JÁ EXPIOU TEMPO SUPERIOR DE PENA ÀQUELE ORA IMPOSTO, FICANDO A CRITÉRIO DO JUÍZO EXECUTÓRIO O EXAME E DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ¿ INOBSTANTE NÃO SE TRATE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CERTO SE FAZ QUE NÃO SE CONSIDERA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DE CONCESSÃO DO SURSIS, EM SE TRATANDO DE QUEM JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDENADO, EM DEFINITIVO, POR INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVOSA DO QUE A ATUAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.