Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contratos bancários - Abertura de conta corrente e renegociações - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prejudicial ao mérito - Prescrição - Inaplicável o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada em direito pessoal - Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, considerando a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal - Período revisional que deve abarcar os últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação - Precedentes - Mérito - Capitalização de juros mensal/diária - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Ausente qualquer irregularidade - Demais contratos celebrados antes da aludida medida provisória - Ilegalidade da capitalização mensal/diária dos juros, bem reconhecida na r. sentença - Compensação - Manutenção - Aplicação do art. 368 do Código Civil - Sentença reformada apenas quanto ao lapso prescricional, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Banco apelante (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE, RECURSOS NÃO PROVIDOS QUANTO AO MÉRITO... (Continua)