Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELADA E OS FILHOS COMUNS DO EX-CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO ADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES, RESSALVADO, CONTUDO, O DIREITO DE COMPENSAR EVENTUAIS DESPESAS DE IPTU E COTAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Pretensão recursal para incluir a responsabilidade da apelada ao pagamento integral do débito referente ao IPTU do imóvel de seu uso exclusivo, desde a separação de fato, afastando-se a compensação, além da condenação por danos morais. ... (Continua)