Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRETENSÃO DA GENITORA DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PATE RÉ.

Autora, que na condição de ascendente de servidor público estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que o de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas da residência. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Ônus do CPC/2015, art. 373, I, que incumbia à parte autora. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.... (Continua)