Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DA ORDEM DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA ALIMENTANDA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, COM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO FICOU CABALMENTE PROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.