Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO BUSCANDO A LIBERAÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE ELE PERTENCE AOS APELANTES, QUE SERIAM TERCEIROS DE BOA-FÉ E TITULARES DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, EM CUJO INTERIOR ESTAVA PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO