Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato verbal de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: ausência de prova convincente quanto à contratação da locação entre as partes. Juntada tardia e injustificada de documentos pelos autores em réplica, que contraria o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Documentação que, como quer que seja, foi produzida unilateralmente e não contém nenhum elemento probatório seguro da existência da alegada relação locatícia. Prova oral produzida durante a Instrução que também não foi suficiente no tocante. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, «ex vi do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)