Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2006 - Alegada ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel tributado - Fato gerador anterior à imissão na posse, ocorrida em dezembro de 2007 - Tributo devido - Súmula 397/STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 6.496,02, em outubro/2021. Recurso desprovido... ()
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