Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Demonstrada a violação aos termos de uso do Requerida (carregamento de imagem com nudez infantojuvenil) - Desativação da conta da Autora amparada nos termos de uso da Requerida - Exercício regular do direito da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Cabível a disponibilização dos arquivos pessoais e profissionais da Autora, exceto do conteúdo que violou os termos de uso da Requerida - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a Requerida disponibilize à Autora, via link para download, todo o material presente nas contas Google do usuário «[email protected] (nos termos da fundamentação), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00... (Continua)