Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime de calúnia- Ação penal que observou o rito comum e não aquele previsto na Lei 9.099/95- Recurso de apelação corretamente endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todavia fora do prazo legal estabelecido no CPP, art. 593- Intempestividade manifesta que impede o conhecimento do apelo
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