Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR.

O Código Civil resguarda o direito do genitor que não tem o filho sob sua guarda a participar efetivamente de sua educação e criação. A presença paterna na vida da criança é relevante para sua formação e desenvolvimento, devendo-se preservar, primordialmente, o melhor interesse da menor. Destarte, inexistindo, por ora, qualquer indício que desabone a conduta do genitor, deve ser garantido o exercício do direito de visitação paterno-filial com observância das limitações decorrentes da pouca idade da criança. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)