Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ENQUADRAMENTO. PISO SALARIAL.

Servidor ocupante do cargo de Agente de Combates a Endemia do Município de Araraquara. Observância às promoções e progressões funcionais reconhecidas no decorrer do contrato de trabalho. Admissibilidade. Progressões funcionais concedidas e incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor que foram desconsideradas. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Situação distinta dos casos em que existe pedido de equiparação de vencimentos meramente fundados na isonomia. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)