Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. DÉBITOS EM ABERTO. AUSENTE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 138 DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO EM ABERTO. DEVEDOR ATUANTE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A INCIDÊNCIA DO ART. 346, I C/C O § 1º DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.