Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação por ex-prefeito de empresas para fornecimento de marmitas, sem a realização de licitação. Pretensão à condenação como incurso nos arts 10, VIII e XII e subsidiariamente, art. 11, caput e I e Lei 8429/92, art. 12. Inadmissibilidade. Falta de demonstração de dolo ou culpa grave. Dano ao erário público não caracterizado. Aplicação da Lei 14.230/1921 que exige a ocorrência do dolo. Sentença mantida. Recurso não provido